4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.
Em 24 de
dezembro de 1986.
Presidida pelos Srs. Brochado da Rocha - Presidente, Teresinha Chaise –
1ª Vice-Presidente e Gladis Mantelli – 1ª Secretária.
Secretariada pela Sra. Gladis Mantelli – 1ª Secretária.
Às 9h45min, o Sr. Brochado da Rocha assume a Presidência e solicita à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
Responderam os Srs. Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt,
Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom
Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa,
Getúlio Brizola, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado,
Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Pedro Ruas,
Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco e Werner Becker.
Constatada a existência de “quorum”, passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2678 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º
61/86, do
Executivo, que altera o artigo 32 e dá nova redação ao Capítulo IV do Titulo I
da Lei Orgânica do Município.
PROC. 2679 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO N.º 17/86, que cria o sistema de participação do povo no Governo Municipal e dá
outras providências.
PROC. 2725 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 88/86, que autoriza a subscrever
ações em aumento de capital, da Companhia Caris Porto-Alegrense, autoriza a
abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
PROC. 2726 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 89/86, que autoriza a abertura de
crédito suplementar no valor de Cz$ 1.530.000,00 e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 2680 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO N.º 18/86, que modifica a Lei Complementar n.º 43, de 21 de julho de 1979, que
institui o Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras
providências.
PROC. 2681 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 86/86, que estabelece o montante
de índice construtivo alienável na forma da Lei Complementar, para o exercício
de 1987, e o respectivo Plano de Distribuição.
PROC. 2682 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO N.º 19/86, que institui o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano de Porto
Alegre e dá outras providências.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha
Chaise):
Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa (desiste); Ver. Jorge Goularte, V. Ex.ª
tem a palavra.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar meus pares nesta
véspera de Natal e, em especial, a Mesa feminina, por se tratar de um fato raro
na Casa, Presidente e Secretária. Mas em Pauta, hoje, projeto que tenta criar o
“vereador biônico” em Porto Alegre, os chamados “conselhões”. Parece-me que os
nobres pares devem analisar muito detidamente o Projeto, porque, se formos
analisar as funções desse chamado conselhão, teremos que nos perguntar o que
estamos fazendo aqui, porque, se os conselhos podem tudo, sabem tudo, não
precisam fazer campanha, não gastam um centavo e são indicados bionicamente
pelo Prefeito Municipal, fica a pergunta no ar: o que vamos ficar fazendo aqui?
Sabemos que uma campanha eleitoral é algo muito difícil. Não se tem certeza de
uma eleição, quanto mais de uma reeleição, e agora o Prefeito quer criar uma
Câmara paralela a esta, o que, a meu ver, esvazia o Parlamento e cria uma
situação de constrangimento para os Vereadores. Por tudo isso, eu já me
manifesto antecipadamente contrário a este Projeto.
O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu resumo tudo isso da seguinte maneira: o Prefeito
quer cumprir uma promessa de campanha nas costas da Câmara Municipal.
O SR. JORGE GOULARTE: E mais ainda, Ver. Aranha Filho, porque o povo pode
estar no governo sem ser biônico, na Câmara. Há 214 anos que o povo está no
governo através de seus Vereadores. Por isso é que existe a representação
popular, voto secreto, voto direto. Ninguém aqui é biônico. Então, exatamente
como os Senadores eleitos se manifestavam contra os Senadores biônicos
indicados, nós também temos o direito de nos manifestarmos contra esses
“vereadores biônicos”, porque assim o serão. Há líderes nos bairros? Há. Têm
condições de liderar a comunidade? Sim. Então que se candidatem, que concorram
a um pleito eletivo, que disputem uma cadeira nesta Casa. E, se vencerem, tudo
bem. Isso é democracia. Agora, indicação biônica para cargo que é eminentemente
eletivo me parece uma proposta extremamente equivocada, e eu espero,
sinceramente, que os meus pares, analisando sinceramente este Projeto, cheguem
à conclusão de que esta demagogia tem que parar por aqui. O povo está no
Governo, Ver. Adão Eliseu. Os seus eleitores estão no Governo. Os meus também
estão no Governo. São menos do que os de V. Ex.ª, mas estão no Governo. É
necessário que esta Casa tenha uma função paralela com gente indicada
bionicamente? Devemos considerar isso profundamente, analisar detidamente,
porque não podemos embarcar numa canoa furada. Nós estaremos esvaziando a nossa
própria missão. Não podemos criar, nesta Casa, uma Câmara paralela, “vereadores
biônicos”. O Prefeito quer cumprir uma promessa de Governo, mas eu acho que ele
está cumprindo. O povo está no Governo? Eu acho que sim. Alguns acham que não
totalmente, mas está no Governo através do seu Executivo, que foi votado
livremente, e do seu Legislativo. O povo está exercendo o Governo. Então, por
tudo isso é que eu me manifesto contrário a este Processo e espero que a Câmara
não aprove a sua autodissolução branca. Ver. Clóvis Brum, V. Ex.ª, que é um
homem estudioso da matéria, se nós votarmos em conselheiros biônicos para
atuarem paralelamente a esta Casa, nós estaremos eliminando a nossa função na
Casa. Parece-me, então, que não há como ser aprovado um projeto nesse sentido.
Por isso me manifesto contrário ao mesmo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
Está com a palavra o Ver. Hermes Dutra em discussão de Pauta.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores. O sistema democrático vigente nos países sob forma representativa
de Governo pode e certamente tem os seus defeitos. Entretanto, tem se mostrado
o sistema representativo ainda como a melhor forma de expressão popular. Ao
longo do tempo, têm sido questionadas e levantadas algumas questões com relação
a este problema da representação. De forma que, em muitos países, o voto não é
obrigatório. Comparece à eleição, à urna quem assim o deseja. No Brasil,
inclusive, há corrente - na qual eu até me filio - que defende que o voto não
deve ser obrigatório, dentro da definição de direito da cidadania, isto é, eu
quero ter o direito de não ir votar e o Estado deve me assegurar esse direito.
Ora, o Projeto do Prefeito Alceu Collares, acho que mal-assombrado durante a
campanha eleitoral por alguém que lhe disse que fossem criados conselhos
populares, não sei inspirado em que regime e em que país, colocou-o em palpos
de aranha com a vitória, porque deveria cumprir essa promessa. Após longos
debates, chegou a um projeto, que encaminha a esta Casa, recheado de defeitos,
recheado de indagações, recheado de questões, que passo a levantar pela
primeira, a da não-obrigatoriedade do voto de quem elege esses representantes.
Enquanto a Casa maior de Porto Alegre, a Câmara de Vereadores, tem os seus
representantes votados num dia previamente determinado em que se realizam
eleições para todas as Câmaras de Vereadores do País, com voto obrigatório, com
eleição fiscalizada pela Justiça Eleitoral, o Sr. Prefeito Municipal pretende a
criação de conselhos eleitos em zonas comunitárias, mas não diz por quem. Por
exemplo, há um bairro em Porto Alegre que tem uma Associação de Moradores, pela
qual eu tenho um grande respeito, mas que foi fundada por 23 moradores daquele
bairro, num bairro com 18 mil moradores.
Então, a tese que há que se levantar aí é a seguinte: se vota quem quer
nessas eleições, pode-se tirar a ilação que as gerais também deverão ser assim
- vota quem quer. E a fiscalização dessas eleições, como vai-se processar? Essa
inovação não será um entrave no sistema de representação que apesar de todos os
defeitos, tem se mostrado razoavelmente eficiente? Acho, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, que a questão, por uma visão de honestidade, deve ser levantada por
outro prisma. Vamos questionar o sistema de representação que nós temos. Aí
acho que se pode estabelecer um debate. Quem sabe, ao invés da Câmara de
Vereadores, tenhamos nós Câmaras de Bairros, com o voto obrigatório para todos?
Quem sabe, ao invés de termos 33 Vereadores em Porto Alegre, numa Câmara,
poderíamos ter doze câmaras, representando doze zonas comunitárias - com
setecentos vereadores, me socorre o Ver. Jorge Goularte? Ou, quem sabe, 96
minicâmaras na Cidade? A discussão deve ir ao âmago da questão. Desde já
antecipo que ficarei na corrente que defenderá a existência de uma única
Câmara, mas posso ser voto vencido ou pode a população entender, Ver. Jorge
Goularte, que esta Casa não deva existir e deveremos respeitar a opinião da
população. O que não posso aceitar é que um projeto desses, como disse,
recheado de defeitos em termos operacionais – aliás, acho que a Assessoria do
Sr. Prefeito tem que sofrer mudanças -, tente colocar uma cunha no sistema de
representação sem discussão porque há o medo de entrarem no âmago da questão.
O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Há tempos havia sugerido inspetores de quarteirão.
Quem sabe se agora o Prefeito não cria o vereador de quarteirão; aí dá uns 700
Vereadores, ou 1500, tudo biônico, indicado pela Prefeitura Municipal, numa
eleição confusa, porque V. Ex.ª mesmo diz que não se sabe quem vai fiscalizar
essa eleição. Será uma coisa livre e sem sentido, porque não há uma norma legal
para isso. O negócio vai ser no tapa e na rasteira. Ou como vai ser escolhido o
pretenso líder do bairro?
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) É preciso que se apreenda o conteúdo sociológico do
Projeto.
O SR. HERMES DUTRA: Para se aprender são
necessários professores, e professores bons, o que não é o caso.
O Sr. Elói Guimarães: É “apreenda” com dois “es”,
de captar, e não de aprender. Esse é o sentido, o espírito e o conteúdo
sociológico do Projeto. Se nós examinarmos hoje as cidades, basicamente as
capitais, as grandes metrópoles, nós vamos ver que as manifestações sociais e
populares se fragmentaram ao longo do tempo, exatamente o Projeto do Executivo
visa a dar uma certa organicidade a essa manifestação popular no sentido de
canalizá-la em busca da participação instrumentada do povo no Governo. Não há
objetivo, nem poderia haver, de substituir as instituições pelo povo no
Governo.
O SR. HERMES DUTRA: Eu posso, Ver. Elói
Guimarães, não ter apreendido o conteúdo sociológico, mas sou obrigado a dizer
que V. Ex.ª não leu o Projeto. V. Ex.ª apreendeu, mas não leu. Isso que V. Ex.ª
disse não é o que está no Projeto.
O Sr. Frederico Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu me filio ao seu pronunciamento. Na verdade me
parece, sem aprender ou apreender, mas entendo que o Prefeito Alceu Collares
realiza mais uma adesão a tantos quantos estão por este Estado, por esta
Capital e por este País a tentar desmerecer os Legislativos. Hoje pela amanhã,
ainda ouvia alguns se manifestando pela imprensa falada a respeito das cascatas
que partem de Brasília, passam por Porto Alegre e atingem o Interior. Nós já
assistimos, semana passada, a Deputados Federais eleitos pregando a diminuição
do número de Vereadores por falta de trabalho, publicamente, em colunas
assinadas, e agora me parece que o Prefeito é mais um que está aderindo à faixa
de que é melhor o Conselho do que a Câmara, e prova disso foi a Convocação,
numa desconsideração clara no sentido de atirar ao Plenário uma série de
projetos e dar entrevistas como se os projetos já estivessem aprovados.
O Sr. Caio Lustosa: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O que nos espantou, no Projeto, é que chega ao cúmulo
de que uma decisão fosse adotada pelo Conselho e não passasse pela Câmara, ou
se passasse e fosse vetada pelo Prefeito, ou aprovada pelo Prefeito, seja qual
fosse, depois de toda a tramitação a decisão iria para um funcionário de
segundo ou terceiro escalão - diz o texto da Lei -, que homologaria ou não.
Quer dizer: não só a Câmara está sendo descredenciada em suas prerrogativas,
como também dependerá de funcionários de outros escalões homologarem uma
decisão do próprio Prefeito. Jamais tinha visto uma quebra de hierarquia e
respeito à vontade popular.
O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Ex.ª. O
Projeto vai merecer uma avaliação profunda de todos nós. Na verdade, isso aqui,
para mim, pelo menos, não representa o povo no Governo. Isso me representa mais
uma ajeitada da companheirada. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em
Pauta é o Ver. Elói Guimarães, que tem a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, em Pauta vários projetos do interesse da Cidade, bem como o que
autoriza subscrição à Companhia Carris Porto-Alegrense.
E eu aproveito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para sustentar aqui a
necessidade que tem o Município de Porto Alegre de ampliar a participação da
Carris no sistema de transporte coletivo em Porto Alegre. Eu até diria, diante
da greve, onde se vê em face de tremendas dificuldades, que o transporte
coletivo em Porto Alegre deve ser estatizado. O transporte coletivo em Porto
Alegre deve ser comandado, conduzido pela Companhia Carris. Então, a meu juízo,
esta subscrição que pede o Prefeito deve ser atendida de pronto, pois em face
dos acontecimentos, da greve, indica-nos e nos aponta que o transporte
coletivo, a circulação de pessoas nas cidades é, talvez, a maior função que tem
uma cidade. Não há maior função do Município senão a função de circulação e
essa função desempenha o sistema de transporte coletivo de massa. Então, o que
temos que fazer em Porto Alegre é buscar recursos do Governo Federal e fazer da
Carris a única empresa a prestar transporte coletivo na Cidade. Aproveitaria a
oportunidade da discussão da matéria, porque é pertinente, para pedir ao Sr.
Prefeito que, em face da displicência dos senhores empresários do transporte
coletivo, em face da falta de diligência dos transportadores do transporte
coletivo em Porto Alegre, que o Prefeito Municipal examine, com seriedade, a
cassação das permissões que eles têm para explorar o transporte coletivo em
Porto Alegre. Este é o grande momento. O Ver. Antonio Hohlfeldt e eu tivemos um
debate com o Presidente do Sindicato dos Motoristas, o companheiro Galo, na
Rádio Bandeirantes, onde este admitiu, claramente, que os empresários estavam
por trás do movimento. É o próprio Presidente do Sindicato dos Rodoviários que
admite que os empresários, os donos das empresas, estavam por trás do
movimento. Isso aí é razão, é fundamento, é motivo para que o poder permitente,
no caso, a Prefeitura, casse as permissões para exploração do transporte
coletivo em Porto Alegre. Este é um pedido que formulo ao Chefe do Executivo. E
façamos, em definitivo, pela importância que um transporte representa para a
Cidade, da Carris Porto-alegrense a empresa que ministrará transporte coletivo
de massa em Porto Alegre. Esta seria a grande solução para a nossa Cidade,
porque aí, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pela natureza que o transporte
representa, pelo que ele significa na vida da Cidade, não estaríamos diante de
situações de aprêmios como esta.
Portanto, fica aqui, aproveitando a discussão deste Projeto, onde o
Prefeito pede autorização para subscrever ações da Carris, esta sugestão e este
pedido para que o Prefeito Municipal examine, em face da falta de diligência, a
irresponsabilidade dos senhores empresários, que o Prefeito Municipal examine
as permissões e proceda na cassação e, a partir daí, se criem as condições para
que a Capital do Estado do Rio Grande do Sul seja servida única e
exclusivamente por uma empresa estatal, a Carris de Porto Alegre, que, a nível
das dificuldades, está prestando serviço à população na data de hoje, tendo
iniciado ontem, com uma contribuição, inclusive, da Brigada Militar, dos
brigadianos.
Portanto, fica aqui este pedido, nesse sentido.
O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Ex.ª fala de um projeto que autoriza a subscrever
ações de aumento de capital da Cia. Carris Porto-alegrense. Aproveita o gancho
para discutir sobre a greve, problemas de transportes, etc. Veja V. Ex.ª - até
diria que escolheu um mau momento - que neste momento, nós, V. Ex.ª, eu, seu
vizinho, que somos contribuintes, estamos tapando um buraco da Carris, para
usar a expressão popular. V. Ex.ª propõe que essa empresa pegue o transporte da
Cidade. A PMPA vai quebrar, Ver. Elói Guimarães, pois se com 15% dos
transportes a empresa já apresenta esse buraco, que anualmente é duas vezes ao
ano, temos que votar projetos, e nunca nos negamos, pois isso não é do Dr.
Collares; isso vem de anos para salvar a Carris. É uma temeridade. Protesto
como contribuinte e não como Vereador.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Rebato o seu aparte e digo
que esses recursos não são para tapar buracos, dando idéia de que buraco é má
administração, má gestão. Quando se fala em buraco, se fala de má gestão. Antes
pelo contrário, a Carris está tendo um excelente desempenho, não só do ponto de
vista da prestação de serviços, como também do ponto de vista contábil. Como
todos sabem, ela diminuiu o déficit que possuía. Basta consultar a sua
contabilidade, que está à disposição dos Srs. Vereadores para fazerem a
análise.
Então eu aproveito este momento, que é oportuno, quando se discute uma
subscrição para a Carris Porto-alegrense, para propor que Porto Alegre passe a
ser servida, ou melhor, que se passe a estudar e a discutir. Isso aqui não é
novidade que eu estou a dizer. São teses sustentadas por inúmeros Vereadores,
tais como Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Lauro Hagemann, Ver. Caio Lustosa, Ver.ª Jussara
Cony, enfim, o ex-Presidente da Casa, e, se não me falha a memória, a maioria
dos Vereadores entende que o transporte coletivo, pela sua importância,
representa a função mais importante da Cidade, pois é a função de circulação.
Sem circulação não há prestação de trabalho, o operário não pode trabalhar e
obter o seu salário. E o transporte é tão fundamental, que não há greve neste
País se os transportes não aderirem, se continuar havendo a circulação de
pessoas. E, se o transporte é fundamental, uma cidade como Porto Alegre não
pode ficar entregue às mãos irresponsáveis de alguns empresários que aí estão,
porque basta meia dúzia deles se reunirem para parar a Cidade. Então, é
fundamental para a Cidade que o Poder Executivo e o Poder Legislativo tenham
nas mãos as rédeas do transporte coletivo. E eu acho que a Câmara, pela
representatividade que carrega e pela sua legitimidade, tem, a partir de agora,
que começar a desenvolver profundamente este debate para que a administração de
Porto Alegre tenha em suas mãos o transporte coletivo no seu total,
evidentemente que o transporte coletivo de massa, por ônibus.
O Sr. André Forster: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu concordo com V. Ex.ª. Nesse aspecto, a Câmara já
foi testemunha, na administração passada, do que representou, no momento de
conflito, com relação aos transportes, a falta de poder da SMT em relação aos
empresários: a Cidade ficou à mercê dos empresários porque a SMT nunca assumiu
as suas competências em relação à atuação no setor dos transportes. Mas acho,
Ver. Elói Guimarães, que, neste momento, devemos também fazer a devida crítica
à SMT hoje, que, até o momento, não tomou nenhuma iniciativa com relação às
inúmeras irregularidades já apontadas, comprovadas no cálculo da tarifa. Se
tivesse colocado à opinião pública que a tarifa está calculada com um valor
superior ao que a população paga por irregularidades no cálculo, ela estaria
respaldada pelo Legislativo, pela opinião pública, para colocar os empresários
nos seus devidos lugares, mostrando à opinião pública que os empresários podem,
tranqüilamente, pagar por aquilo que tiraram indevidamente dos usuários do
transporte coletivo em Porto Alegre. Estamos esperando da SMT, até hoje,
aquelas correções que não foram feitas e que poderiam, muito bem, colocar a SMT
em posição digna diante da opinião pública, corrigindo as distorções das
tarifas pelas irregularidades ali contidas.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Ex.ª. Então,
vejam ao que é submetida uma administração e uma Cidade na mão de meia-dúzia de
empresários que bloqueiam todo um processo produtivo de circulação de pessoas
em busca, muitas vezes, de lucro e quase sempre em nome de lucros fáceis ganhos
ao longo dos tempos. O debate é rico e fecundo e temos de desenvolvê-lo
permanentemente nesta Cidade. Uma coisa está comprovada: o transporte coletivo,
pela sua importância, pelo que significa à importância de uma cidade, tem de
estar sob o comando direto do poder político do Município. Nesse sentido estou
formulando um pedido ao Sr. Prefeito Municipal para que, diante deste quadro
onde os empresários são os responsáveis pela falência na prestação de
transporte coletivo em Porto Alegre, examine as permissões e realize as
cassações e que a partir daí busquemos - a Casa, o Prefeito e a Cidade - recursos
para transformar a Carris na empresa monopolizadora do transporte coletivo em
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Em Comunicação de Líder, o Ver. Antonio Hohlfeldt,
pelo PT.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Acho que a Câmara de Vereadores, apesar dos diálogos paralelos ao
discurso do Ver. Elói Guimarães, ouviu, hoje, um discurso muito importante
daquele Vereador. E mesmo que, em relação a minha manifestação de ontem, tenham
os meios de comunicação feito uma verdadeira confusão no noticiário de hoje,
misturando o voto do Ver. Pedro Ruas, do Ver. Ignácio Neis, com os nossos, de
oposição, interpretando de má-fé as discussões desta Casa, como um determinado
jornal fez, noticiando errado em televisão, no jornal das 23 horas e por aí
afora, não obstante isso, acho, Ver. Elói Guimarães, sem qualquer vaidade, que
começamos a discutir, agora, sim, uma coisa muito séria nesta Casa. Eu me
permito relembrar a minha posição de ontem quando pedi a intervenção nas
empresas, ocasião em que pedi a utilização da Lei de Greve em seu art. 24, que
dá o poder de perícia, ou o que eu pedi originalmente ainda no diálogo com o
Sr. Prefeito Municipal - uma auditoria no mínimo de 30 dias por uma empresa de
auditoria, isenta, objetiva, para que se tenha um retrato fiel do que é cada
empresa de ônibus desta Cidade. E ouço aqui hoje, muito satisfeito, Ver. Elói
Guimarães, o seu discurso. Não sei se é posição da sua Bancada ou mesmo do
Executivo, mas me basta ouvir de um Vereador, que eu respeito muito e já
respeitava antes de entrar para esta Casa, e um Vereador de situação, adotar a
tese de vários de nós, de que é necessário reformular definitivamente o sistema
das permissões em Porto Alegre. Nós temos algumas discordâncias, Ver. Elói
Guimarães, passageiras, provavelmente. E discordâncias são menos nossas,
pessoais, ou ideológicas ou partidárias, mas diferenças que vêm das diferentes
teses jurídicas que eventualmente desposamos. Eu, pessoalmente, por exemplo,
sou contra a encampação, porque creio que não cabe a encampação. Identifico-me
com esta tese. Acho que caberia a tomada, pura e simples, do serviço e das
instalações já remuneradas, e para isso nós temos os 12%, antigos 13,2% da
remuneração de capital. Discutíamos, inclusive, Vereador, nós dois, naquele
belo programa da Rádio Bandeirantes. V. Ex.ª eventualmente, não radicalmente,
entende que até se pode chegar à encampação. Mas acho que nós dois nos
identificamos em dois pontos hoje, não só mais em um: a necessidade de que a
Carris, a exemplo do que fez a Prefeitura do Rio de Janeiro, assuma, de uma vez
por todas, o mínimo de 30% das linhas de Porto Alegre. E eu não duvido, Ver.
Elói, e presto aqui, inclusive, o meu respeito à administração atual da
Carris... Eu estive, casualmente, colocando o meu arquivo de recortes em dia e
li uma entrevista do Diretor da Carris, no início do ano, onde ele dizia que o
grande desafio era colocar em dia a situação financeira da empresa e começar a
renovação da frota, e já falava em 70 ônibus. E vejo, nos últimos dias, que se
tenta, ainda que com repasses do Poder Executivo... Mas se tivemos receita a
mais, por que não repassá-la para a Carris, que é um setor básico da
administração, e se inicia a renovação da frota, a se comprar ônibus?
Eu lembrava ontem, naquele nosso encontro da Rádio Bandeirantes, que o
Projeto de Lei que instituiu o PRODESCOL, que dá privilégios fantásticos a
fundo perdido aos senhores empresários, tem um artigo específico, claro - se
não me engano, é o art. 7º -, que não isenta os empresários de renovarem só
porque não ganham dinheiro a fundo perdido do PRODESCOL. A renovação de frota
permanece como obrigação primária do empresário do transporte coletivo, mas o
que nós temos visto é uma pressão de má fé: não tem PRODESCOL, não aumenta a
tarifa, não renova a frota. E estamos chegando, realmente, a uma frota de caco
velho nesta Cidade - que eu diria propositalmente -, quando os senhores
empresários, ao longo desses 20 anos, desviaram dinheiro das empresas para
aplicações financeiras em outras áreas. Deixaram de aplicar no seu negócio,
quando não retiraram vultosos valores a título de pró-labore, descapitalizando
as suas empresas. Então, Ver. Elói Guimarães, eu, desde ontem, vinha disposto
não a criticar o Prefeito, mas a avançar na tese da necessidade da estatização
pelo menos de um setor, e a auditoria apontaria que empresas: aquelas que estão
mal-administradas, aquelas que não têm condições de atingir, na qualidade, a
prestação dos serviços. Então, acho, Vereador, que ontem eu, humildemente... O
próprio Ver. Werner Becker não se encontra aqui, mas defendeu esta tese junto
ao Prefeito; o Ver. Lauro Hagemann, que tinha encampado essa tese, e agora V.
Ex.ª. Acho que começamos a amadurecer discussão, e eu espero, Vereador, que
também o Executivo amadureça essa questão. E lembro que, no ano passado, eu
apresentei um Projeto de Lei, infelizmente derrotado neste Plenário, que previa
o final das permissões até julho deste ano e, a partir daí, a abertura de novas
licitações. Infelizmente o meu Projeto não foi aprovado. Mas quem sabe lá se
até o final da legislatura nós não teremos a oportunidade de começarmos a
organizar de uma vez por todas o transporte coletivo em Porto Alegre?
Sobretudo, quero dizer aos senhores empresários que, ao contrário do que eles
pensam, eles não são donos das suas empresas, eles apenas têm uma precária
permissão para explorar um serviço que é, antes de tudo, de utilidade pública.
O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Sr. Presidente, gostaria apenas de um esclarecimento:
escutando uma rádio hoje pela manhã, fiquei sabendo que deveria entrar na Casa,
na Mesa, um substitutivo ao Projeto que prevê aumento de impostos. A minha
pergunta é se chegou até V. Ex.ª esse Substitutivo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, assim que obtiver
informações mais seguras, passará a informação a V. Ex.ª, pois, segundo consta,
está na CJR.
O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão
de Ordem):
Eu faço esta Questão de Ordem para solicitar seja ouvida a Comissão de Justiça
quanto à interpretação do RI em seu art. 125, inciso I, relativamente ao
Processo 2679 do Executivo, que está em Pauta neste momento, em relação à
posição deste Processo, em relação aos Processos 1614 e 2112, que tramitam neste
Legislativo. Eu tenho, pois, que a Comissão de Justiça nos deu um parecer sobre
se se tratam de processos de natureza igual e, portanto, as devidas
conseqüências da situação.
O SR. PRESIDENTE: Ver. André Forster, os
projetos citados se referem a um que estava em Sessão Ordinária e pelo final do
ano legislativo foi arquivado; o outro veio através da uma convocação
extraordinária. No entanto, a Mesa, usando da faculdade de responder Questões
de Ordem e em grau recursal tão-somente enviar à Comissão de Justiça, pela
relevância do assunto, pela complexidade do assunto e pela legitimidade da
Questão de Ordem, abre mão da prerrogativa de, em primeira instância, ou em
primeiro grau, dirimir as Questões de Ordem e enviará à Comissão de Justiça,
como V. Ex.ª está requerendo.
O SR. ANDRÉ FORSTER: Eu agradeço a V. Ex.ª
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a
tratar...
O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito uma Comunicação de
Liderança.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita e entrará
em contato com os Srs. Líderes para que as Comunicações de Liderança sejam
requeridas de uma forma que não crie um constrangimento para quem faz e para a
Mesa que está acabando a Sessão.
Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum pelo PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Formulo uma Questão de Ordem à Presidência e solicito que desmarque
o meu tempo, porque ainda não comecei a falar.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouve V. Ex.ª.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Apenas para apresentar à Mesa, nesta Questão de Ordem, o inconformismo desta Liderança
com a observação da Mesa formulada há pouco, porque é aguardado às Lideranças o
momento que melhor for, do ponto de vista tático, para a ocupação do tempo
destinado à Liderança. As Lideranças, pela própria experiência do Presidente da
Casa, sabem que se aguarda o momento estratégico para ser usado esse espaço.
Por isso, no momento em que este Vereador ocupava a tribuna, recebeu a
observação, que evidentemente não foi de maneira pessoal, mas entendo que, em
nome das outras Lideranças, é necessário resguardar o direito.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, endosso
plenamente o que V. Ex.ª acaba de dizer. Exatamente pelos motivos que V. Ex.ª
está a dizer e por ter, antes de tudo, uma consideração de achar que as
Lideranças da Casa são importantes, ou o fato mais importante da Casa, e a Mesa
deve trabalhar em função dela, a Mesa quer fazer um ajuste com as Lideranças,
porque, sobretudo, V. Ex.ª é testemunha de que o pedido de Liderança não pode
colidir com o encerramento da Sessão. E é esse ajuste que a Mesa deseja fazer
com as Lideranças, não com o sentido de diminuí-las, mas de engrandecê-las, sem
colocar em constrangimento a Mesa, que jamais negaria um pedido de Liderança.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Ex.ª.
Particularmente, em meu nome pessoal, desejo manifestar uma posição relativa ao
Imposto Predial de Porto Alegre. Nós temos consciência de que há algumas
distorções no recolhimento desse imposto. Nós sabemos disso. Entretanto, também
achamos que, para corrigir essas distorções, não é necessário jogar um aumento
na já pesada carga tributária da classe média porto-alegrense. Eu perguntaria:
como se aumentar o Imposto Predial, ainda que pouco - mas vai ser aumentado -,
no Partenon, Jardim Botânico, na Vila Bom Jesus, no Alto Petrópolis, na Vila
Jardim, Chácara das Pedras, Bairro Ipiranga, Santa Maria Goreti, Vila Floresta,
bairros em que os alagamentos são constantes, a destruição dos poucos
quilômetros de ruas calçadas é uma realidade, tendo as piores condições de
trafegabilidade das ruas não calçadas, algumas sem condições de trânsito? Como
se pode aumentar o Imposto Predial para essas populações que estão vivendo nas
piores condições desta Cidade e que vêm pagando os seus impostos há mais de 50
anos? Se fosse em outro país, e não o Brasil, a população estaria recebendo a
restituição do imposto pago, porque para cada imposto se prevê uma prestação de
serviço. Esse imposto está sendo cobrado, nesta Cidade, dessas populações há
muitos anos, desses bairros, e qual o serviço que essa população está recebendo?
Nenhum benefício, nenhum serviço. A retirada do lixo? A população paga a Taxa
do Lixo. E o esgoto, que não existe? A população paga taxa de esgoto. A
iluminação pública, precária, em muitas ruas inexistente: é paga taxa de
iluminação pública. A água - é paga taxa d’água. O que mais a Prefeitura faz em
benefício da população? Só destruir as ruas, exatamente com um projeto nocivo
aos interesses da Cidade, que é o malfadado Projeto Rio Guaíba. A minha posição
é contrária ao aumento desse imposto e tenho certeza de que esse imposto não
irá receber a aprovação da Casa. Poderia dar a posição oficial da Bancada, que
antecede a minha, Entretanto, a posição da Bancada será objeto de uma nota
oficial da Bancada, porque também concordamos com colocações levantadas aqui
pelo Ver. Caio Lustosa, ainda que sejam algumas leis que vão emendar, sim, o
Código Tributário, mas são leis tributárias. O povo tem que saber, tem que
participar daquilo que ele vai continuar pagando a mais do que já paga. Nós
estamos vivendo outra época. Nós precisamos dialogar mais com o povo. Não pode
o Prefeito enviar para esta Casa projetos em convocação extraordinária
aumentando a carga tributária.
Partenon, Alto Petrópolis, Bom Jesus, Vila Jardim e tantos outros
bairros não podem continuar pagando o imposto. O que o Prefeito tinha que
mandar para cá era uma isenção por 20 ou 30 anos desse imposto para esses
bairros que estão pagando o imposto e não recebem nenhuma prestação de serviço.
O serviço que recebem pagam: taxa de água, taxa de lixo, taxa de esgoto, taxa
de iluminação pública, que são pagas separadamente do Imposto Predial. Por
isso, sou contrário ao aumento desses impostos num momento difícil, de maneira
açodada, sem discutir com o povo, sem se examinar cuidadosamente a carga
tributária já ultrapassada que está nos ombros da classe média brasileira.
Sra. Presidente, eu concluo dizendo que espero que o Prefeito até
retire esses projetos que falam sobre tributação, enviando para esta Casa uma
reforma tributária no ano que vem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
Liderança com o PDT. Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, me surpreende a declaração do Líder do PMDB dizendo que ao imposto
corresponde um serviço prestado. Nem historicamente, Vereador. O imposto nasceu
exatamente quando os exércitos romanos cobravam para se manterem. Não davam
nada em troca. Isso nasceu há, mais ou menos, 2 mil anos. De lá para cá, nunca,
nem de direito, nem de fato, o imposto correspondeu a qualquer serviço
prestado. O Código Tributário nacional é claro, é objetivo, é direto: o imposto
corresponde apenas à manutenção da máquina administrativa em qualquer governo e
em qualquer parte do mundo. Então, Srs. Vereadores, esperar que o imposto dê
direito a obras!? É claro, esse é o pensamento da população. Agora, o Vereador,
que conhece a lei, não pode esperar isso aí. O imposto é para manter a máquina
administrativa, assim como vai fazer o Sr. Pedro Simon agora, que já está
chorando antes de assumir o Governo. Já está dizendo que está endividado. Ele
sabia que estava endividado, ele sabia que o pagamento do funcionalismo é muito
grande.
Então, eu me surpreendo que, para se contrapor ao aumento de impostos,
se venha dizer que com o imposto não se faz nada. É a primeira vez que o
Governo Alceu Collares está encaminhando a esta Casa uma reforma tributária,
porque está instalado a menos de um ano na Cidade.
Então, Srs. Vereadores, os motivos alegados para se votar contra a
reforma tributária podem ser muitos, mas tem que ter imaginação para colocar
atrás de um motivo partidário, à testa, tem que ter imaginação, não dizer que o
imposto não faz nada, que a rua tal está esburacada. A rua do Ver. Clóvis Brum
está esburacada porque ali tem muito trânsito, muito progresso. Buraco é sinal
de progresso. Ora, uma rua bonitinha, sem trânsito, sem progresso, sem nada!?
Veja lá o Bairro do Ver. Jacão, no 4º Distrito, um bairro da Cidade. Os
buracos, ali, são resultados da grande movimentação de caminhões pesados, de
carros, que trazem a produção. Exportam e trazem o progresso.
Então, esse motivo alegado pela Bancada, pelo Líder do PMDB, é muito
fraco. Eu até estou certo de que, depois de uma reunião de Bancada, eles virão
com um outro motivo político, partidário, mas nunca esse de que não está
prevista nenhuma obra pelo imposto. O Código Tributário nacional... Quando se
faz uma obra numa rua em que as residências ficam valorizadas, em que há um
enriquecimento ilícito dos proprietários, aí, sim, é uma cobrança de imposto.
No Jardim Botânico, a começar pelo apartamento do Ver. Jorge Goularte, que
subiu só 35%, e o valor venal é muito bom - o aumento de imposto é de 35%.
Desta tribuna, os Vereadores que pretendem me colocar em choque com a minha
região dizem que o imposto lá é alto. Não é. É apenas 25% e é muito inferior à
inflação acumulada do Governo Sarney, do cruzado furado. Eles falam em disparar
o gatilho, mas não será para disparar, pois daí estarão todos mortos. Essa é
uma reforma tributária que isenta 112 mil pessoas que não podem pagar, mas
aumenta um pouco mais nas zonas classe “A”. Vejam que prédios com valor venal
altíssimo têm que pagar um pouco mais. Vejam, por exemplo: as residências da
Vila São José, na encosta do morro, pagaram igual à zona classe “A” seria uma
injustiça, e nós queremos justiça social. Nós queremos isentar 112 mil
contribuintes para que não paguem nada ao Município, que fiquem isentos. Essa é
uma forma de distribuição de renda que eu estou certo que a Bancada do PMDB,
depois de repensar o problema, dará alguns votos favoráveis pela alta justiça
da reforma. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em tempo de Liderança, a
palavra com o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores. Eu quero fazer uma declaração pública quanto a esta questão dos
impostos e sobretudo a forma como a Lei determina o seu reajustamento. Acho que
no ano que vem esta Casa terá que analisar mais detidamente esta questão. Sabem
V. Ex.ª que um dos fatores mais importantes na equação do valor venal é o metro
quadrado da construção.
Ora, o metro quadrado da construção subiu a valores estratosféricos nos
últimos anos enquanto que os salários ficaram na planície rasa com uma leve
ondulação, de vez em quando.
Então, não me parece ser justo, e aqui eu até vou isentar o PDT, porque
isto é da lei antiga, que se coloque uma variável com peso tão importante
quanto o metro quadrado da construção. Porque, senão, os tecnocratas que
assumem o Governo já vêm cheios de razão dizendo que a casa dele valorizou.
Ora, eu tenho dito e repito que a casa de um cidadão, que ele tem para morar,
não é uma casa para ele comerciar, para ele vender. Não se pode calcá-lo no
imposto com a alegação de que a casa dele valorizou 2.000, 3.000%. Mas, afinal
de contas, não é para ele viver com a renda da casa, é o teto para lhe proteger
da chuva, do sol, para agasalhar a sua família. Então, não posso aceitar esta
colocação. É claro que todos devem pagar impostos, até para pagar as
inexistentes obras da atual Administração. Sim, porque segundo o Ver. Cleom
Guatimozim, imposto não é para pagar obras, e eu não sei onde é que vai o
dinheiro que nós pagamos mensalmente de impostos. Então não se pode admitir
passivamente uma explicação eminentemente tecnocrática de que o imóvel
valorizou. E outra coisa que tem que ser colocada, é que o Município não é uma
linha isolada; e o Município, na vã tentativa de fazer justiça tributária,
termina facilitando ainda mais a concentração de renda, quando sabemos que
Porto Alegre tem pessoas que possuem cem, duzentos imóveis, e que estão rindo
com esse aumento de impostos. Estas é que deveriam pagar mais, Ver. Elói
Guimarães. Mas estas vão repassar para o coitado e desprotegido inquilino, o
que não é atribuição da esfera Municipal. Então não se pode querer resolver
aplicar a administração “o socialismo moreno” no Município de Porto Alegre,
quando, na verdade, se estará enriquecendo o bolso dos grandes proprietários da
Cidade. Nós tentamos, os membros da Comissão, fazer um trabalho sério, e se
tempo tivéssemos, aprofundaríamos bastante, até tentando resolver esse
problema, buscando uma taxação à propriedade. Mas, lamentavelmente, como o
Prefeito mandou o Projeto na undécima hora, embora este Projeto estivesse
pronto desde o mês de outubro, veio à undécima hora para esta Casa e querem que
nós, num espaço tão curo de tempo, possamos tomar decisões que irão implicar no
bolso da coletividade e vão fazer jorrar dinheiro nos cofres do Dr. Collares
para que a administração municipal, segundo o Ver. Cleom Guatimozim, não faça
obras porque esse dinheiro não irá para obras. Na verdade, essas questões devem
ser levantadas e, de parte da Bancada do PDS, estamos dispostos a buscar uma
saída alternativa, mas só buscaremos se todas as Bancadas da Casa participarem.
Nós não iremos servir de instrumento para dar recursos ao Sr. Prefeito
Municipal e sermos taxados de aumentadores de imposto. É bom deixar clara a
posição da Bancada; estamos dispostos a buscar uma saída intermediária, não
isso que o Município está querendo, ou seja, dobrar a arrecadação de impostos.
Todavia, só concordaremos se todas as Bancadas da Casa se integrarem. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
Está com a palavra o Ver. Frederico Barbosa, em tempo de Liderança, pelo PFL.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores. A Bancada do PFL teria, ainda na manhã de hoje, algumas
considerações e algumas solicitações a fazer. Mas deseja reservar esta comunicação
de liderança para, nos minutos finais da Sessão de véspera de Natal,
cumprimentar e abraçar a todos, à Mesa, a todos os componentes da Bancada do
PDT, do PMDB, ao representante do PCB, ao Vereador independente, ao
representante do PT e aos do PDS no sentido de que todos nós desejamos que o
espírito de Natal, o simbolismo desta data de 24 para 25 de dezembro, seja
estendido certamente para todos os dias no sentido de que desejamos ter e
manter coerência no nosso trabalho e dedicação a favor da população de Porto
Alegre. Desejamos abraçar os funcionários da Casa, desejamos nos congratular
com o espírito natalino; desejamos nos congratular com a imprensa de Porto
Alegre e com todos que estão unidos física ou espiritualmente nesta Casa no
sentido de que as divergências acontecidas dia a dia, hora a hora, inerentes ao
mandato popular que nos foi conferido, sejam diferenças que se localizem
estritamente a nível das idéias e que, além de tudo, nós possamos nos unir
pessoalmente para defendermos o mandato que nos foi conferido pelo povo e
defendermos, acima de tudo, a instituição Câmara Municipal. Este é o nosso
desejo de que do alto sejamos abençoados, no sentido de que tenhamos forças,
saúde, condições de trabalho para, unidos, como disse e repito, defendermos a
instituição para a qual chegamos, via voto popular e abraçados, defendermos
também daqueles que acham que esta Casa não é uma Casa de trabalho, dedicação e
luta. Assim, a bancada do PFL deseja a todos um Feliz Natal e que os próximos
dias sejam marcados por uma união e que as lutas, as discussões e as idéias
sejam defendidas por todos, mas que, acima de tudo, surja mais e mais uma união
de todos os 33 Vereadores em defesa dos interesses da Cidade de Porto Alegre.
Era essa a intenção da bancada do PFL nestes últimos momentos de Sessão na
véspera do Natal de 1986: que o simbolismo desta data seja estendido dia a dia,
hora a hora. É o abraço, o desejo da Bancada do PFL com todos que aqui estão e
com todos que cercam a Câmara de Vereadores por laços afetivos ou laços
funcionais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PSB. Com a
palavra, o Ver. Werner Becker, por cinco minutos.
O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Funcionários da Casa. Sei que o motivo da Convocação
Extraordinária é a enxurrada de Projetos de Lei que foram mandados a esta Casa,
mas esta Casa não pode esquecer a greve nos transportes coletivos, que, por
sinal, quanto às previsões do Sr. Prefeito, está esmorecendo dia a dia. Com
todo o respeito aos colegas jornalistas de “Zero Hora”, eu queria fazer uma
retificação na manchete de hoje, que diz: “A Prefeitura garante os ônibus na
rua.” Não é verdade. A população garantiu os ônibus na rua, e, quando falo em
população, falo na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que apresentou várias
sugestões ao Sr. Prefeito, recusadas naquela noite, mas que a pressão social da
Cidade obrigou a aceitar. Falo, inclusive, de um outro segmento da sociedade;
falo, inclusive, do Governo Estadual; falo da Brigada Militar e falo do
Exército Nacional, que, para espanto meu, fui acusado ontem por um Vereador do
PDT de estar querendo pôr o Exército para a rua. Evidente que quero o Exército
na rua, a Brigada na rua, ao lado do povo, que essa é a função constitucional,
Ver. Adão Eliseu, do Exército Nacional e da Brigada Militar. Faço este
pronunciamento para justificar essa manchete. Foi a Cidade de Porto Alegre que
abortou o nocaute dos empresários, e quero aqui, como munícipe, manifestar os
meus agradecimentos. E acho que devemos formalizar depois, de forma mais
solene, a participação, neste momento, da Brigada Militar e do Exército
Nacional na Cidade, ao lado do povo. Nós queremos o Exército e a Brigada na
rua, ao lado do povo, cumprindo as suas determinações funcionais, e não as
extrapolando, como era há 20 anos. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar,
declaro encerrados os trabalhos e convoco os Srs. Vereadores para a 5ª Sessão
Extraordinária a seguir.
(Levanta-se a Sessão às 11h14min.)
Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 24 de dezembro de 1986.
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